Presidente da 1ª Seção critica legislação que obriga, até hoje, discussão sobre Plano Collor

STJ admite ultrapassar prazo decadencial para contestação de paternidade

Responsabilidade civil. Guarda de animal. O proprietário do animal responde por danos que este causar a terceiro, salvo na hipótese de força maior.

Danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença condenatória. Irresignação do requerido na ação originária.

A simples falta de habilitação para dirigir não conduz à inequívoca conclusão de que a vítima teria causado o acidente. Tal circunstância não implica, necessariamente, em culpa concorrente.

Inadimplemento contratual. Atraso na entrega de mercadorias. Casamento. Dano moral.

Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Descabimento. Preenchimento dos requisitos ensejadores da abertura de ação penal.

Ação de reparação de danos. Trânsito.

Danos materiais em veículo particular causados por buracos na pista.

Inquérito policial. Tentativa de homicídio. Flagrante. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Liberdade provisória indeferida. Admissibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Buraco existente em via pública sem a devida sinalização.

Trata-se de ação ordinária de indenização proposta por Francisco de Souza Rodrigues contra o município de Tubarão, sob a alegação de que trafegava com sua motocicleta em via municipal e, ao desviar de um buraco não sinalizado, colidiu o veículo com um Fiat/Uno Mille que empreendia manobra de ultrapassagem naquele momento.

Ação de indenização. Dano material e moral. Prova. Verbas indenizatórias. Fixação.

Comprovada a responsabilidade da requerida pelo evento danoso descrito na inicial, imperioso se faz a procedência da ação, com a sua condenação ao pagamento dos danos materiais e morais efetivamente causados..

Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória c/c restituição de importâncias pagas. Manejo em face de decisão monocrática que negou provimento ao apelo nos termos do art. 557, caput do CPC.

Cuida-se de agravo interno que ataca a decisão monocrática de fls. 194/203, prolatada nos autos da ação declaratória, que negou seguimento à apelação interposta pela Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia S/A - CAPAF.

Indenização. Furto de veículo. Estacionamento de estabelecimento comercial. Responsabilidade pela guarda.

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 128/132, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da Ação de Indenização, proposta por VICENTE DE PAULO AMORIM FILHO em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Apelação criminal. Alegado cerceamento de defesa.

Indeferimento do pedido de requisição de documentos que em nada interfere na elucidação do crime. Prova que poderia ser trazida pelos requerentes.

HC. Crimes de tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c arts. 29 e 69, do CP). Prisão em flagrante.

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Bradesco terá que indenizar aposentado por invalidez permanente

Prevista na apólice a cobertura para acidente de trabalho e tendo o mal que reduziu a capacidade laborativa do segurado sido diagnosticado como acidente do trabalho, tem o segurado direito à indenização contratada.

Ministro Edson Vidigal suspende liminar que paralisava obra de presídio em Caiuá (SP)